Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento e informações de contacto

Nos termos do Artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante "RGPD"), a Regular & Integral, Lda, titular da marca comercial VentoFix, informa que é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website ventofix.pt.

Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO): A Regular & Integral, Lda não está obrigada à designação de EPD nos termos do Artigo 37.º do RGPD e do Artigo 10.º da Lei n.º 58/2019 (a atividade de prestação de serviços de climatização não constitui tratamento em grande escala de categorias especiais de dados, nem monitorização sistemática em grande escala). Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, pode contactar-nos diretamente através de info@ventofix.pt.

2. Âmbito de aplicação e princípios do tratamento

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela Regular & Integral, Lda no contexto da operação do website ventofix.pt e da prestação dos seus serviços, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (lei de execução do RGPD em Portugal).

O tratamento de dados pessoais rege-se pelos princípios estabelecidos no Artigo 5.º do RGPD:

• Licitude, lealdade e transparência — os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente para o titular
• Limitação das finalidades — os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados de forma incompatível com essas finalidades
• Minimização dos dados — apenas são recolhidos os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades visadas
• Exatidão — os dados são mantidos exatos e atualizados; dados inexatos são retificados ou eliminados
• Limitação da conservação — os dados são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades declaradas
• Integridade e confidencialidade — o tratamento garante segurança adequada, incluindo proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra perda, destruição ou danificação acidentais
• Responsabilidade (Artigo 5.º, n.º 2 RGPD) — o responsável pelo tratamento é competente para demonstrar o cumprimento destes princípios

3. Categorias de dados pessoais tratados e origem

Os dados pessoais são obtidos diretamente do titular, de forma voluntária, através dos formulários do website, por telefone ou email. Não recolhemos dados a partir de fontes de terceiros, bases de dados públicas ou redes sociais.

• Dados de identificação: nome completo
• Dados de contacto: número de telefone; endereço de email (campo facultativo nos formulários)
• Dados de localização: localidade/região para efeitos de verificação da área de cobertura e prestação do serviço
• Dados descritivos do pedido: tipo de serviço pretendido e informações adicionais fornecidas voluntariamente pelo titular
• Dados de faturação e execução contratual: morada de instalação, dados bancários (para pagamentos), informações técnicas da instalação (apenas após celebração de contrato)
• Dados técnicos de navegação: endereço IP (anonimizado), tipo de browser, páginas visitadas e duração da visita — recolhidos através de cookies (cf. Política de Cookies)

Categorias especiais de dados (Artigo 9.º RGPD): Não recolhemos nem tratamos quaisquer categorias especiais de dados pessoais (dados de saúde, origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas, dados biométricos, dados genéticos, dados relativos à vida sexual ou orientação sexual, dados relativos a infrações penais).

Dados de menores: Os nossos serviços não se destinam a menores de 16 anos. Não recolhemos conscientemente dados de menores. Se tomarmos conhecimento de que dados de um menor nos foram fornecidos sem consentimento parental, procederemos à sua eliminação imediata.

4. Finalidades do tratamento e respetiva base jurídica

Cada operação de tratamento assenta numa base jurídica distinta e adequada, nos termos do Artigo 6.º do RGPD:

Nos casos em que o tratamento se baseia em interesse legítimo (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f)), foi realizada uma avaliação de ponderação ("balancing test") que confirmou que o interesse legítimo prosseguido não é sobreposto pelos interesses, direitos e liberdades fundamentais dos titulares. O titular pode solicitar informação sobre esta avaliação a qualquer momento.

5. Destinatários dos dados — subcontratantes e terceiros destinatários

Os dados pessoais podem ser comunicados às seguintes categorias de destinatários, na estrita medida do necessário e com base em fundamento jurídico adequado:

• Subcontratante — Netlify, Inc. (2325 3rd Street, Suite 296, San Francisco, CA 94107, EUA): plataforma de alojamento web e processamento de submissões de formulários. A Regular & Integral, Lda celebrou com a Netlify um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) em conformidade com o Artigo 28.º do RGPD. Ver secção 6 sobre transferências internacionais.
• Colaboradores e técnicos internos da Regular & Integral, Lda, sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e com acesso limitado ao necessário para a execução das suas funções (princípio "need-to-know").
• Técnico Oficial de Contas (TOC) / Contabilista certificado: para cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas, ao abrigo de acordo de subcontratação com cláusulas RGPD. Acesso limitado a dados de faturação estritamente necessários.
• Autoridades públicas e organismos reguladores: Autoridade Tributária e Aduaneira, CNPD ou outras autoridades competentes, quando exigido por obrigação legal ou ordem judicial. A Regular & Integral, Lda notificará o titular sempre que legalmente possível antes de proceder a tal comunicação.

Declaração expressa: A Regular & Integral, Lda não vende, aluga, cede a título oneroso ou partilha para fins comerciais quaisquer dados pessoais de titulares com terceiros. Não realiza tratamento para fins de marketing de terceiros.

6. Transferências de dados pessoais para países terceiros

Os dados submetidos através dos formulários do website são processados pela Netlify, Inc., empresa com sede nos Estados Unidos da América. Esta transferência é realizada com fundamento na Decisão de Adequação da Comissão Europeia relativa ao EU–U.S. Data Privacy Framework (Decisão de Execução (UE) 2023/1795, de 10 de julho de 2023), que reconhece um nível de proteção adequado para as organizações certificadas ao abrigo deste quadro.

A certificação da Netlify ao abrigo do Data Privacy Framework pode ser verificada no registo oficial: www.dataprivacyframework.gov.

Na eventualidade de a Decisão de Adequação deixar de produzir efeitos, a transferência ficará sujeita às Cláusulas Contratuais-Tipo adotadas pela Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914), garantindo proteção equivalente. O titular pode solicitar cópia das garantias aplicáveis a info@ventofix.pt.

Não realizamos quaisquer outras transferências de dados pessoais para países terceiros fora do EEE.

7. Prazos de conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário às finalidades que justificaram a sua recolha, em observância do princípio da limitação da conservação (Artigo 5.º, n.º 1, alínea e) do RGPD). Os prazos de conservação foram fixados com base em obrigações legais e prazos de prescrição aplicáveis:

Decorrido o prazo de conservação aplicável, os dados pessoais são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados de modo a não permitir qualquer identificação do titular.

8. Direitos dos titulares dos dados

O RGPD confere ao titular um conjunto de direitos que pode exercer, a título gratuito, em relação ao tratamento dos seus dados pessoais. O exercício destes direitos não está sujeito a qualquer formalidade especial — basta enviar um pedido identificado para info@ventofix.pt. Responderemos no prazo máximo de um mês (podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos de especial complexidade, com notificação ao titular — Artigo 12.º, n.º 3 RGPD).

• Direito de acesso (Art. 15.º): obter confirmação de que os seus dados são ou não tratados e, em caso afirmativo, obter cópia dos dados tratados e informações sobre as finalidades, categorias, destinatários, prazos de conservação e direitos disponíveis
• Direito de retificação (Art. 16.º): obter, sem demora injustificada, a retificação de dados pessoais inexatos ou a completude de dados incompletos
• Direito ao apagamento / "direito a ser esquecido" (Art. 17.º): obter o apagamento dos seus dados quando: deixem de ser necessários para as finalidades para que foram recolhidos; revogue o consentimento; se oponha ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes; os dados tenham sido tratados ilicitamente. Este direito não se aplica quando o tratamento for necessário para cumprimento de obrigação jurídica ou para efeitos de defesa de direitos em processo judicial
• Direito à limitação do tratamento (Art. 18.º): obter a limitação do tratamento quando conteste a exatidão dos dados, quando o tratamento seja ilícito mas se oponha ao apagamento, quando o responsável já não necessite dos dados mas o titular os requeira para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito
• Direito de portabilidade (Art. 20.º): receber os dados que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável — aplica-se apenas ao tratamento baseado em consentimento ou execução de contrato e realizado por meios automatizados
• Direito de oposição (Art. 21.º): opor-se, a qualquer momento, ao tratamento baseado em interesse legítimo (Art. 6.º(1)(f)), devendo o responsável cessar o tratamento salvo se demonstrar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses do titular. Em matéria de marketing direto, o direito de oposição é absoluto e incondicional
• Direito de não sujeição a decisões automatizadas (Art. 22.º): não ser sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo perfilagem, que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem significativamente de forma análoga — declaramos expressamente que não realizamos qualquer tratamento deste tipo
• Direito de retirar o consentimento (Art. 7.º, n.º 3): retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente prestado. A retirada deve ser tão fácil quanto a prestação do consentimento

O responsável pelo tratamento pode, nos termos do Artigo 12.º, n.º 6 do RGPD, solicitar informações adicionais necessárias para confirmar a identidade do requerente, quando existam dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa que apresenta o pedido.

9. Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, nos termos do Artigo 77.º do RGPD, nomeadamente se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — autoridade de controlo nacional competente para Portugal

• Website: www.cnpd.pt
• Email: geral@cnpd.pt
• Endereço: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
• Telefone: +351 213 928 400

O exercício do direito de reclamação junto da CNPD não prejudica o recurso a vias judiciais, nomeadamente o direito a ação judicial contra o responsável pelo tratamento ou o subcontratante (Artigo 79.º RGPD) e o direito à indemnização pelos danos causados por violação do RGPD (Artigo 82.º RGPD).

10. Segurança dos dados e notificação de violações

A Regular & Integral, Lda implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas, nos termos do Artigo 25.º (privacidade por design e por defeito) e do Artigo 32.º do RGPD, para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:

• Transmissão de dados encriptada através de protocolo HTTPS/TLS em todas as comunicações web
• Acesso restrito a dados pessoais com base no princípio "need-to-know"
• Contratos de subcontratação com cláusulas RGPD com todos os subcontratantes
• Formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados e obrigações de confidencialidade
• Avaliação periódica da adequação das medidas de segurança implementadas

Violações de dados pessoais: Em caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Regular & Integral, Lda notificará a CNPD no prazo de 72 horas a contar do conhecimento da violação, nos termos do Artigo 33.º do RGPD. Quando essa violação for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares, estes serão notificados sem demora injustificada, nos termos do Artigo 34.º do RGPD.

11. Cookies e tecnologias similares

O website ventofix.pt utiliza cookies e tecnologias similares. As informações detalhadas sobre os cookies utilizados, as suas finalidades, a base jurídica do respetivo tratamento, os prazos de conservação e a forma de gerir as suas preferências constam da nossa Política de Cookies, que faz parte integrante desta Política de Privacidade.

12. Registo das atividades de tratamento

A Regular & Integral, Lda mantém um registo interno das atividades de tratamento nos termos do Artigo 30.º do RGPD, disponível para consulta pela CNPD sempre que solicitado.

13. Alterações à presente política

A presente Política de Privacidade pode ser atualizada para refletir alterações legislativas, decisões das autoridades de controlo ou mudanças nas práticas de tratamento de dados. A data de "última atualização" no cabeçalho do documento identifica a versão em vigor. Em caso de alterações materialmente significativas que afetem os direitos dos titulares, será publicado um aviso destacado no website e, sempre que possível, os titulares cujos dados tratamos serão notificados diretamente. A utilização continuada do website após a publicação de alterações implica o conhecimento das mesmas.

14. Contacto para questões de privacidade

Para exercer os seus direitos, apresentar questões ou obter esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, contacte:

📧 info@ventofix.pt — indicar no assunto: "Proteção de Dados — acesso, retificação ou eliminação"
📞 +351 913 068 775 (dias úteis, 09h–18h)
🏢 Regular & Integral, Lda · NIF 515 988 561 · Lisboa, Portugal