Termos e Condições

1. Identificação do prestador de serviços — informações obrigatórias (Art. 10.º DL 7/2004)

Nos termos do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), o prestador de serviços da sociedade da informação identifica-se da seguinte forma:

Informação sobre o processo de contratação eletrónica (Art. 10.º, n.º 1 DL 7/2004):

• Línguas disponíveis: português (língua do contrato)
• Passos para conclusão do contrato: (1) submissão do formulário de pedido de orçamento → (2) elaboração e envio de orçamento por escrito → (3) aceitação expressa pelo cliente → (4) confirmação de agendamento
• Arquivo do contrato: os contratos celebrados são arquivados pela VentoFix e acessíveis ao cliente mediante pedido para info@ventofix.pt
• Correção de erros: antes da submissão do formulário pode rever e corrigir todos os dados inseridos; após submissão, contacte-nos por email ou telefone
• Código de conduta: a VentoFix não adere formalmente a qualquer código de conduta setorial específico além das obrigações legais aplicáveis

2. Âmbito e natureza dos serviços

A VentoFix, operada pela Regular & Integral, Lda, presta os seguintes serviços de climatização em Portugal:

• Instalação e substituição de sistemas de ar condicionado (mono-split, multi-split, VRF/VRV)
• Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização (contratos anuais e pontuais)
• Reparação urgente de avarias — linha de emergência disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Fornecimento e instalação de bombas de calor (ar-água, preparação de águas quentes sanitárias, aquecimento de piscinas)
• Ventilação mecânica controlada (VMC) — fluxo simples e duplo fluxo com recuperação de calor
• Projetos AVAC comerciais e industriais — dimensionamento, projeto técnico e execução
• Equipamentos de frio industrial e HORECA

Zonas de cobertura: Lisboa e Área Metropolitana, Algarve, Oeste, Setúbal e Margem Sul, Alentejo. Para locais fora destas zonas, entre em contacto para verificar disponibilidade; poderá ser aplicada taxa de deslocação discriminada no orçamento.

Os serviços são prestados por técnicos certificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/573 (Gases Fluorados, Categoria I) e com habilitações TRM (ADENE/SCE), cumprindo todas as exigências técnicas e legais aplicáveis, incluindo o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 (desempenho energético de edifícios).

3. Formação do contrato e processo de orçamentação

A elaboração de orçamento é gratuita e sem qualquer obrigação de contratação. O orçamento é fornecido por escrito, com discriminação detalhada dos trabalhos, materiais, mão de obra e preços, e tem validade de 30 dias corridos a contar da data de emissão, salvo indicação expressa em contrário.

O contrato de prestação de serviços considera-se validamente celebrado no momento da aceitação expressa e inequívoca do orçamento pelo cliente, podendo esta aceitação ser transmitida por:

• Email para info@ventofix.pt com confirmação explícita
• Mensagem escrita via WhatsApp ou SMS com confirmação explícita
• Assinatura de documento físico ou digital

O preço aprovado no orçamento é o preço final e vinculativo para o âmbito de trabalhos descrito. Qualquer alteração ao âmbito solicitada pelo cliente após a aceitação do orçamento será objeto de orçamento adicional ou aditamento ao contrato, necessitando de nova aceitação expressa.

Para serviços de reparação urgente (linha 24h), a contratação pode ser efetuada verbalmente por telefone, atendendo à natureza urgente do serviço, sendo a confirmação por escrito (com descrição dos trabalhos e preço) entregue ao cliente no prazo máximo de 24 horas após a conclusão da intervenção.

4. Direito de livre resolução — contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, o consumidor (pessoa singular que atua fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância (através do website, email ou telefone) ou fora do estabelecimento comercial, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo e sem incorrer em quaisquer custos adicionais.

Exercício do direito: O consumidor deve notificar a VentoFix, antes do termo do prazo, através de declaração inequívoca enviada para info@ventofix.pt ou por carta registada para a sede social. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível no Decreto-Lei n.º 24/2014, Anexo A, mas não é obrigado a fazê-lo.

Início dos trabalhos durante o período de reflexão: Se o consumidor solicitar expressamente que os trabalhos sejam iniciados antes do decurso do prazo de 14 dias (por ex., situações de urgência), e os trabalhos forem integralmente concluídos nesse período, o direito de livre resolução extingue-se. Se os trabalhos forem parcialmente executados, o consumidor paga apenas o valor proporcional à parte executada.

Exceções ao direito de livre resolução (Art. 17.º DL 24/2014):

• Contratos de prestação de serviços após a total execução, se iniciada com o acordo prévio expresso e o reconhecimento pelo consumidor da perda do direito de resolução
• Contratos B2B — o direito de livre resolução aplica-se exclusivamente a consumidores; os contratos celebrados com empresas, profissionais liberais e outros não-consumidores não beneficiam deste regime

5. Preços, faturação e pagamento

Todos os preços indicados nos orçamentos e comunicações da VentoFix são expressos em euros e estão isentos de IVA (sem IVA). O Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor será discriminado separadamente no orçamento definitivo, na fatura e no recibo. A taxa de IVA aplicável aos serviços de climatização é atualmente de 23% (taxa normal), podendo aplicar-se taxa reduzida nas situações legalmente previstas para habitação própria permanente.

Modalidades de pagamento: Transferência bancária (NIB/IBAN disponibilizado na fatura), MB Way, Multibanco/ATM, ou cheque (apenas para contratos de valor superior a €500). Não são aceites pagamentos em dinheiro para valores superiores a €3.000, nos termos do Artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária.

Condições de pagamento: Salvo acordo escrito em contrário expressamente constante do orçamento, o pagamento é exigível após a conclusão dos trabalhos e entrega da fatura. Para projetos de valor igual ou superior a €2.000, pode ser acordado pagamento faseado: até 30% de sinal na aceitação do orçamento, saldo à conclusão. Os termos de pagamento faseado constam expressamente do orçamento aceite.

Mora: Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se juros de mora à taxa legal em vigor, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013 (transações comerciais) para contratos B2B, ou à taxa legal prevista no Código Civil para contratos de consumo. A VentoFix reserva-se o direito de suspender novos agendamentos para clientes com faturas em atraso.

6. Garantias legais e contratuais

As garantias oferecidas pela VentoFix acrescem aos direitos legais mínimos consagrados no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771 e substitui o DL n.º 67/2003), não os restringindo em caso algum.

6.1 Garantia contratual VentoFix

• Equipamentos fornecidos e instalados: 3 anos de garantia do fabricante (Daikin, Mitsubishi Electric e outras marcas parceiras certificadas). Em caso de defeito do equipamento dentro do prazo de garantia, o fabricante providencia reparação ou substituição, conforme o caso
• Mão de obra de instalação: 1 ano de garantia sobre os trabalhos de instalação realizados pela VentoFix, cobrindo defeitos de execução
• Reparações e intervenções técnicas: 6 meses de garantia sobre as peças substituídas e os trabalhos realizados

6.2 Direitos legais mínimos do consumidor (DL 84/2021)

Independentemente da garantia contratual acima, o consumidor beneficia dos seguintes direitos legais mínimos:

• Prazo de garantia legal: 3 anos a contar da entrega/conclusão do serviço (para bens de consumo); 2 anos para serviços prestados
• Presunção de desconformidade: presume-se que os defeitos manifestados nos primeiros 12 meses (para serviços) existiam à data da prestação, invertendo o ónus da prova a favor do consumidor
• Hierarquia de remédios em caso de desconformidade: (1.ª) reparação ou substituição sem encargos para o consumidor → (2.ª) redução proporcional do preço ou resolução do contrato — o consumidor tem direito à resolução do contrato mesmo quando o defeito for de menor importância se a reparação ou substituição não puder ser realizada ou tiver falhado

6.3 Exclusões e limitações de garantia

As garantias não cobrem danos ou desconformidades resultantes de:

• Uso indevido, instalação ou modificação por terceiros não autorizados pela VentoFix
• Danos causados por eventos de força maior (inundação, trovoada, surtos de tensão, vandalismo, incêndio)
• Incumprimento das instruções de utilização e manutenção previstas pelo fabricante
• Desgaste normal decorrente do uso
• Limpeza ou manutenção não realizadas nos intervalos recomendados

Para acionar a garantia, contacte info@ventofix.pt ou ligue +351 913 068 775, indicando: data da prestação do serviço, número de fatura ou orçamento, descrição do problema e, se possível, fotografia do defeito.

7. Responsabilidade civil

A Regular & Integral, Lda responde pelos danos causados por defeito dos seus serviços, nos termos dos Artigos 798.º e seguintes do Código Civil e da legislação de defesa do consumidor aplicável.

As seguintes situações excluem ou limitam a responsabilidade da VentoFix, nos termos do DL 446/85 (cláusulas contratuais gerais) e da jurisprudência aplicável:

• Danos causados por incumprimento de obrigações do cliente previstas na Cláusula 9.ª (acesso, informação, manutenção)
• Danos decorrentes de factos de força maior ou caso fortuito (Art. 505.º CC) alheios ao controlo da VentoFix
• Lucros cessantes e danos indiretos, salvo em caso de dolo ou culpa grave
• Danos a equipamentos não instalados ou fornecidos pela VentoFix

A responsabilidade máxima agregada da VentoFix por quaisquer danos emergentes de um único contrato fica limitada ao valor total pago pelo cliente no âmbito desse contrato, exceto em caso de dolo, culpa grave ou violação de direitos fundamentais do consumidor, situações em que a limitação não se aplica nos termos do Artigo 18.º do DL 446/85.

A VentoFix dispõe de seguro de responsabilidade civil profissional adequado à sua atividade.

8. Obrigações e declarações do cliente

O cliente obriga-se a:

• Assegurar o acesso ao local de instalação ou reparação na data e hora acordadas, sob pena de poder ser cobrada taxa de deslocação
• Garantir condições mínimas de segurança no local de trabalho, incluindo fornecimento de energia elétrica e iluminação adequada
• Informar previamente sobre condicionalismos relevantes: regulamento de condomínio, restrições à fachada, existência de amianto, instalações elétricas não conformes ou outros fatores que possam influenciar o trabalho ou a segurança dos técnicos
• Realizar manutenção periódica dos equipamentos instalados conforme as indicações do fabricante e as recomendações da VentoFix
• Comunicar, sem demora injustificada, qualquer anomalia ou defeito detetado após a prestação do serviço
• Obter, quando aplicável, as licenças, autorizações de condomínio ou aprovações de câmara municipal necessárias antes do início dos trabalhos

O cliente declara que as informações fornecidas no pedido de orçamento são verdadeiras e completas, sendo responsável pelos danos causados à VentoFix decorrentes de informações falsas ou incompletas.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais dos clientes no âmbito da prestação dos serviços VentoFix é realizado em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019. O responsável pelo tratamento é a Regular & Integral, Lda. Para informação completa sobre o tratamento de dados, bases jurídicas, direitos dos titulares e contacto do responsável, consulte a Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do website ventofix.pt — incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, gráficos, design, código-fonte e bases de dados — é propriedade exclusiva da Regular & Integral, Lda ou dos seus licenciantes, protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85) e pela legislação europeia e internacional aplicável.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita da Regular & Integral, Lda, salvo para uso pessoal e privado nos termos legalmente permitidos.

11. Resolução alternativa de litígios (RAL/ADR) — informação obrigatória

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (que transpõe a Diretiva 2013/11/UE), em caso de litígio de consumo, o consumidor tem o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) acreditadas. A VentoFix manifesta disponibilidade para participar em processos de resolução extrajudicial junto das seguintes entidades:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (competência nacional)
  Website: www.cniacc.pt · Tel.: +351 213 847 484
• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (para contratos com consumidores no Algarve)
  Website: www.consumidoronline.pt
• CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (para contratos com consumidores em Lisboa e Região)
  Website: www.centroarbitragemoal.pt · Tel.: +351 218 807 030

O recurso às entidades RAL é voluntário para ambas as partes e gratuito ou de custo muito reduzido para o consumidor. O recurso a estas entidades não prejudica o direito de acesso aos tribunais judiciais.

O consumidor pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

12. Lei aplicável, jurisdição e foro competente

Os presentes Termos e Condições e todos os contratos celebrados entre a VentoFix e os seus clientes são regidos exclusivamente pela lei portuguesa.

Para contratos com consumidores: em caso de litígio judicial, é competente o tribunal do domicílio ou residência habitual do consumidor, nos termos do Artigo 71.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, sendo nula qualquer cláusula de eleição de foro que prejudique este direito.

Para contratos com empresas e profissionais (B2B): as partes elegem, para resolução de quaisquer litígios emergentes ou relacionados com os presentes termos, o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Cláusulas contratuais gerais — conformidade com o DL 446/85

Na medida em que os presentes Termos e Condições constituam cláusulas contratuais gerais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (com as alterações introduzidas pelos DL n.º 220/95 e DL n.º 249/99), a sua aplicação está sujeita ao regime de proteção previsto naquele diploma, nomeadamente:

• As cláusulas proibidas absolutamente (Art. 18.º e 21.º) são nulas
• As cláusulas proibidas relativamente (Art. 19.º e 22.º) são anuláveis a pedido do aderente
• Em caso de dúvida sobre o sentido de uma cláusula, prevalece a interpretação mais favorável ao aderente consumidor (Art. 11.º, n.º 2)

14. Alterações aos presentes Termos e Condições

A Regular & Integral, Lda reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização. As alterações produzem efeitos a partir da publicação no website, sem prejuízo dos contratos já celebrados, que continuam sujeitos aos termos em vigor à data da sua celebração. Alterações materialmente significativas serão comunicadas ao público com pelo menos 30 dias de antecedência através de aviso destacado no website.

15. Contacto

📧 info@ventofix.pt
📞 +351 913 068 775 (linha geral, dias úteis 09h–18h)
⚡ +351 913 805 738 (urgências, 24h/7 dias)
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