Termos e Condições

1. Identificação do prestador de serviços — informações obrigatórias (Art. 10.º DL 7/2004)

Nos termos do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), o prestador de serviços da sociedade da informação identifica-se da seguinte forma:

Informação sobre o processo de contratação eletrónica (Art. 10.º, n.º 1 DL 7/2004):

• Línguas disponíveis: português (língua do contrato)
• Passos para conclusão do contrato: (1) submissão do formulário de pedido de orçamento → (2) elaboração e envio de orçamento por escrito → (3) aceitação expressa pelo cliente → (4) confirmação de agendamento
• Arquivo do contrato: os orçamentos aceites são arquivados pela VentoFix e acessíveis ao cliente mediante pedido para info@ventofix.pt
• Correção de erros: antes da submissão do formulário pode rever e corrigir todos os dados inseridos; após submissão, contacte-nos por email ou telefone
• Código de conduta: a VentoFix não adere formalmente a qualquer código de conduta setorial específico além das obrigações legais aplicáveis

2. Papel da VentoFix e âmbito dos serviços

A VentoFix, marca da Regular & Integral, Lda, trata dos seguintes passos:

• recebe os pedidos;
• faz a visita técnica e elabora o orçamento;
• seleciona o técnico parceiro que executa os trabalhos;
• coordena e acompanha a intervenção até ao fim.

Os trabalhos são executados por técnicos parceiros independentes, empresas ou profissionais de climatização. O contrato de execução dos trabalhos é celebrado entre o cliente e o técnico parceiro identificado no orçamento.

Serviços disponíveis:

• Instalação e substituição de sistemas de ar condicionado (mono-split, multi-split, VRF/VRV)
• Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização (contratos anuais e pontuais)
• Reparação urgente de avarias — linha de emergência disponível todos os dias, das 8h às 20h
• Fornecimento e instalação de bombas de calor (ar-água, preparação de águas quentes sanitárias, aquecimento de piscinas)
• Ventilação mecânica controlada (VMC) — fluxo simples e duplo fluxo com recuperação de calor
• Projetos AVAC comerciais e industriais — dimensionamento, projeto técnico e execução
• Equipamentos de frio industrial e HORECA

Zonas de cobertura: Lisboa e Área Metropolitana, Algarve, Oeste, Setúbal e Margem Sul, Alentejo. Para locais fora destas zonas, contacte-nos para verificar a disponibilidade; pode haver uma taxa de deslocação, discriminada no orçamento.

Certificações: os técnicos parceiros que manuseiam gases fluorados estão certificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/573 e do Decreto-Lei n.º 145/2017 (Categoria I). Nos edifícios em que a lei o exige, a manutenção é acompanhada por um técnico responsável pela instalação e manutenção de sistemas técnicos (TRM), nos termos do Decreto-Lei n.º 101-D/2020 e do Decreto-Lei n.º 102/2021.

3. Orçamento e formação do contrato

O orçamento é elaborado pela VentoFix em nome e por conta do técnico parceiro. É gratuito e sem qualquer obrigação de contratação e é entregue por escrito. Tem validade de 30 dias corridos a contar da emissão, salvo indicação expressa em contrário. O orçamento indica sempre:

• o nome ou a denominação, o NIF, a morada e os contactos do técnico parceiro que executa os trabalhos (art. 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 24/2014);
• a descrição dos trabalhos, materiais e mão de obra e o preço total, com o IVA discriminado;
• a garantia contratual prestada pelo técnico parceiro (secção 6).

O preço do orçamento aceite é final e vinculativo para o técnico parceiro no âmbito de trabalhos descrito: o parceiro não pode faturar um valor superior pelos mesmos trabalhos. Qualquer alteração de âmbito pedida após a aceitação exige novo orçamento e nova aceitação expressa.

O contrato de execução dos trabalhos considera-se celebrado entre o cliente e o técnico parceiro quando o cliente aceita o orçamento de forma expressa e inequívoca, por um dos seguintes meios:

• Email para info@ventofix.pt com confirmação explícita
• Mensagem escrita via WhatsApp ou SMS com confirmação explícita
• Assinatura de documento físico ou digital

Nas reparações urgentes, a aceitação pode ser feita por telefone, dada a natureza do serviço. A confirmação escrita, com a identificação do técnico parceiro, a descrição dos trabalhos e o preço, é entregue ao cliente no prazo máximo de 24 horas após a intervenção.

4. Direito de livre resolução — contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, o consumidor (pessoa singular que atua fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância (através do website, email ou telefone) ou fora do estabelecimento comercial, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo e sem incorrer em quaisquer custos adicionais.

Exercício do direito: O consumidor deve notificar o técnico parceiro ou a VentoFix (que transmite a notificação ao parceiro), antes do termo do prazo, através de declaração inequívoca enviada para info@ventofix.pt ou por carta registada para a sede social. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível no Decreto-Lei n.º 24/2014, Anexo A, mas não é obrigado a fazê-lo.

Início dos trabalhos durante o período de reflexão: Se o consumidor solicitar expressamente que os trabalhos sejam iniciados antes do decurso do prazo de 14 dias (por ex., situações de urgência), e os trabalhos forem integralmente concluídos nesse período, o direito de livre resolução extingue-se. Se os trabalhos forem parcialmente executados, o consumidor paga apenas o valor proporcional à parte executada.

Exceções ao direito de livre resolução (Art. 17.º DL 24/2014):

• Contratos de prestação de serviços após a total execução, se iniciada com o acordo prévio expresso e o reconhecimento pelo consumidor da perda do direito de resolução
• Contratos B2B — o direito de livre resolução aplica-se exclusivamente a consumidores; os contratos celebrados com empresas, profissionais liberais e outros não-consumidores não beneficiam deste regime

5. Preços, faturação e pagamento

Os preços publicados no website incluem IVA à taxa de 23 %. Os preços indicados nos orçamentos e comunicações da VentoFix são expressos em euros. O Imposto sobre o Valor Acrescentado, à taxa legal em vigor, é discriminado no orçamento e na fatura. Nos serviços de climatização e nas bombas de calor aplica-se atualmente a taxa normal de 23%.

Faturação: os trabalhos são faturados ao cliente pelo técnico parceiro que os executa, com o NIF indicado pelo cliente. A VentoFix não recebe o pagamento dos trabalhos executados pelo técnico parceiro.

Modalidades de pagamento (ao técnico parceiro): transferência bancária, MB Way ou numerário. Os dados de pagamento constam do orçamento e da fatura do parceiro. Não são aceites pagamentos em numerário de valor igual ou superior a 3 000 €, nos termos do artigo 63.º-E da Lei Geral Tributária.

Condições de pagamento: salvo acordo escrito em contrário no orçamento, o pagamento é devido após a conclusão dos trabalhos e a entrega da fatura. Em projetos de valor igual ou superior a 2 000 €, pode ser acordado um pagamento faseado (até 30% de sinal na aceitação do orçamento e o saldo na conclusão), que fica expresso no orçamento aceite.

Mora: em caso de atraso no pagamento, são devidos ao técnico parceiro juros de mora à taxa legal em vigor, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013 (transações comerciais) nos contratos entre empresas, ou do Código Civil nos contratos de consumo.

6. Garantias legais e contratuais

As garantias são prestadas pelo técnico parceiro que executa os trabalhos e acrescem aos direitos legais mínimos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771 e substitui o DL n.º 67/2003), sem os restringir em caso algum.

6.1 Garantia contratual do técnico parceiro

• Instalação de equipamentos: 3 anos de garantia sobre o equipamento fornecido e instalado e 1 ano sobre a mão de obra de instalação. Alguns fabricantes oferecem garantia comercial adicional (por exemplo, no compressor), nos termos da respetiva declaração de garantia
• Reparações e manutenções: 90 dias de garantia sobre a mão de obra. As peças novas aplicadas beneficiam da garantia legal de 3 anos (ponto 6.2), que cobre a peça substituída e não o restante equipamento
• Clientes empresariais: a garantia da mão de obra é de 90 dias, salvo condições diferentes no contrato

6.2 Direitos legais do consumidor (DL 84/2021)

Independentemente da garantia contratual, o consumidor tem os seguintes direitos perante o técnico parceiro, enquanto fornecedor dos bens e dos serviços:

• Prazo: o técnico parceiro responde por qualquer falta de conformidade dos bens fornecidos — incluindo os fornecidos no âmbito da instalação, reparação ou manutenção — que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega (art. 3.º, n.º 1, al. b), e art. 12.º). Para peças usadas, por acordo expresso, o prazo pode ser de 18 meses, salvo peças recondicionadas assim identificadas na fatura (art. 12.º, n.º 3)
• Ónus da prova: a falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos presume-se existente à data da entrega (art. 13.º)
• Meios: reparação ou substituição, gratuitas e num prazo razoável, em regra não superior a 30 dias (art. 18.º); em caso de reparação, o bem reparado beneficia de mais 6 meses de garantia por cada reparação, até 4 reparações (art. 18.º, n.º 4). Nos casos do art. 15.º, n.º 4, redução proporcional do preço ou resolução do contrato; a resolução não é possível se a falta de conformidade for mínima (art. 15.º, n.º 6)

6.3 Como acionar a garantia — acompanhamento pela VentoFix

O cliente pode acionar a garantia diretamente junto do técnico parceiro ou através da VentoFix (info@ventofix.pt · +351 210 210 764), indicando a data do serviço, o número da fatura ou do orçamento, a descrição do problema e, se possível, uma fotografia. A VentoFix regista o pedido, encaminha-o ao técnico parceiro e acompanha a resolução até ao fim.

6.4 Exclusões

As garantias não cobrem danos ou desconformidades resultantes de:

• Uso indevido, instalação ou modificação por terceiros que não o técnico parceiro
• Danos causados por eventos de força maior (inundação, trovoada, surtos de tensão, vandalismo, incêndio)
• Incumprimento das instruções de utilização e manutenção previstas pelo fabricante
• Desgaste normal decorrente do uso
• Limpeza ou manutenção não realizadas nos intervalos recomendados

7. Responsabilidade

O técnico parceiro responde pela execução dos trabalhos e pelos danos causados por defeito dos seus serviços, nos termos dos artigos 798.º e seguintes do Código Civil e da legislação de defesa do consumidor aplicável.

A Regular & Integral, Lda responde, nos mesmos termos, pelos serviços que presta diretamente: o atendimento, a exatidão da informação e do orçamento, a diligência na seleção do técnico parceiro e a coordenação da intervenção.

Excluem ou limitam a responsabilidade, nos termos do DL 446/85 (cláusulas contratuais gerais):

• Danos causados por incumprimento das obrigações do cliente previstas na secção 8 (acesso, informação, manutenção)
• Danos decorrentes de força maior ou caso fortuito (art. 505.º do Código Civil)
• Danos em equipamentos não instalados nem intervencionados no âmbito do contrato

Estas exclusões não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem a danos que atinjam a vida, a integridade física ou a saúde das pessoas (artigo 18.º do DL 446/85).

8. Obrigações e declarações do cliente

O cliente obriga-se a:

• Assegurar o acesso ao local de instalação ou reparação na data e hora acordadas, sob pena de poder ser cobrada taxa de deslocação
• Garantir condições mínimas de segurança no local de trabalho, incluindo fornecimento de energia elétrica e iluminação adequada
• Informar previamente sobre condicionalismos relevantes: regulamento de condomínio, restrições à fachada, existência de amianto, instalações elétricas não conformes ou outros fatores que possam influenciar o trabalho ou a segurança dos técnicos
• Realizar manutenção periódica dos equipamentos instalados conforme as indicações do fabricante e as recomendações da VentoFix ou do técnico parceiro
• Comunicar, sem demora injustificada, qualquer anomalia ou defeito detetado após a prestação do serviço
• Obter, quando aplicável, as licenças, autorizações de condomínio ou aprovações de câmara municipal necessárias antes do início dos trabalhos

O cliente declara que as informações fornecidas no pedido de orçamento são verdadeiras e completas, sendo responsável pelos danos causados à VentoFix ou ao técnico parceiro decorrentes de informações falsas ou incompletas.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos pelo website e pelos canais de contacto da VentoFix cumpre o RGPD e a Lei n.º 58/2019. O responsável pelo tratamento é a Regular & Integral, Lda.

Para executar o pedido, a VentoFix comunica ao técnico parceiro selecionado os dados necessários: nome, contacto, morada da intervenção e descrição do pedido. O técnico parceiro trata estes dados como responsável autónomo, para executar o contrato e cumprir as suas obrigações fiscais. Para informação completa, consulte a Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do website ventofix.pt — incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, gráficos, design, código-fonte e bases de dados — é propriedade exclusiva da Regular & Integral, Lda ou dos seus licenciantes, protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85) e pela legislação europeia e internacional aplicável.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita da Regular & Integral, Lda, salvo para uso pessoal e privado nos termos legalmente permitidos.

11. Resolução alternativa de litígios (RAL/ADR) — informação obrigatória

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (que transpõe a Diretiva 2013/11/UE), em caso de litígio de consumo, o consumidor tem o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) acreditadas. A VentoFix manifesta disponibilidade para participar em processos de resolução extrajudicial junto das seguintes entidades:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (competência nacional)
  Website: www.cniacc.pt · Tel.: +351 213 847 484
• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (para contratos com consumidores no Algarve)
  Website: www.consumidoronline.pt
• CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (para contratos com consumidores em Lisboa e Região)
  Website: www.centroarbitragemoal.pt · Tel.: +351 218 807 030

O recurso às entidades RAL é voluntário para ambas as partes e gratuito ou de custo muito reduzido para o consumidor. O recurso a estas entidades não prejudica o direito de acesso aos tribunais judiciais.

As reclamações sobre os trabalhos podem ser apresentadas ao técnico parceiro ou à VentoFix, que as encaminha e acompanha. O consumidor pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

12. Lei aplicável, jurisdição e foro competente

Os presentes Termos e Condições e todos os contratos celebrados através da VentoFix são regidos exclusivamente pela lei portuguesa.

Para contratos com consumidores: em caso de litígio judicial, é competente o tribunal do domicílio ou residência habitual do consumidor, nos termos do Artigo 71.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, sendo nula qualquer cláusula de eleição de foro que prejudique este direito.

Para contratos com empresas e profissionais (B2B): as partes elegem, para resolução de quaisquer litígios emergentes ou relacionados com os presentes termos, o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Cláusulas contratuais gerais — conformidade com o DL 446/85

Na medida em que os presentes Termos e Condições constituam cláusulas contratuais gerais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (com as alterações introduzidas pelos DL n.º 220/95 e DL n.º 249/99), a sua aplicação está sujeita ao regime de proteção previsto naquele diploma, nomeadamente:

• As cláusulas proibidas absolutamente (Art. 18.º e 21.º) são nulas
• As cláusulas proibidas relativamente (Art. 19.º e 22.º) são anuláveis a pedido do aderente
• Em caso de dúvida sobre o sentido de uma cláusula, prevalece a interpretação mais favorável ao aderente consumidor (Art. 11.º, n.º 2)

14. Alterações aos presentes Termos e Condições

A Regular & Integral, Lda reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização. As alterações produzem efeitos a partir da publicação no website, sem prejuízo dos contratos já celebrados, que continuam sujeitos aos termos em vigor à data da sua celebração. Alterações materialmente significativas serão comunicadas ao público com pelo menos 30 dias de antecedência através de aviso destacado no website.

15. Contacto

📧 info@ventofix.pt
📞 +351 210 210 764 (telefone e WhatsApp; urgências: carregue 1; todos os dias, 8h–20h)
🏢 Regular & Integral, Lda · NIF 515 988 561 · Lisboa, Portugal